Ministro extingue ação rescisória porque ajuizamento ocorreu após prazo legal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli extinguiu a Ação Rescisória (AR) 40122 por ter sido ajuizada um dia depois do prazo limite em que seria possível à União propô-la.

Pugliese e Gomes inaugura filial em Florianópolis

Advogados já atendem o público catarinense há 15 anos.

Sobe o total de aprovados no Exame de Ordem com anulação de três questões

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença.

Município pagará atraso de verbas previdenciárias

O Município de Alexandria foi condenado, em primeira e segunda instância, ao pagamento de benefícios previdenciários atrasadas

Advocacia do Senado divulga nota sobre concurso para advogado

Ainda conforme a nota, "o esclarecimento não configura, para quaisquer fins, alteração dos termos do já referido Edital, mas mera interpretação conforme ao texto constitucional".

Mulher é presa por não pagar pensão alimentícia à filha em Santa Catarina

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

Uso de idéia alheia não configura violação de direito autoral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que não acolheu o pedido de reparação proposto pela empresa Mostaert Publicidade e Promoções Ltda. contra o Banco Bradesco S/A, por indevida utilização de obra intelectual.

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Marcola ataca Alckmin em CPI das Armas

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

Pais de menina que matou primo com espingarda terão de indenizar por dano moral

Justiça aceita denúncia contra técnico de enfermagem por mortes

Carência para se aposentar por idade aumentará em 6 meses a partir de janeiro

Primeira Turma cassa condenação imposta a traficante de drogas

Capitalização mensal de juros é possível a partir da vigência de medida provisória